Tendo em consideração o disposto no artigo 42.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, na sua atual redação e nos termos e para os efeitos dos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e ainda a coberto do Despacho (extrato) n.º 936/2016, da Adjunta do Secretário-Geral, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, delego e subdelego no Chefe de Divisão de Aprovisionamento e Património (DAPAT), Nuno Miguel dos Santos e Silva Vieira, as seguintes competências:
1 - Competências delegadas:
1.1 - Justificar e injustificar faltas dos funcionários afetos à respetiva Divisão;
1.2 - Autorizar o pessoal afeto à respetiva Divisão a comparecer em juízo quando requisitado nos termos da lei de processo.
2 - Competências subdelegadas:
2.1 - Assinar a correspondência, incluindo a eletrónica, no âmbito das matérias que correm pela respetiva Divisão, com exclusão do expediente dirigido ao Gabinete do Presidente da Assembleia da República e de outros órgãos de soberania, aos gabinetes dos grupos parlamentares, aos presidentes das comissões parlamentares, aos deputados, aos presidentes de câmaras municipais e da correspondência dirigida aos titulares dos cargos de direção superior ou equiparados da Administração Central, Regional e Local e aos titulares dos órgãos que funcionam junto da Assembleia da República ou na sua dependência;
2.2 - Autorizar os pedidos de férias e de acumulação de férias dos funcionários afetos à respetiva Divisão.
3 - Subdelego também a competência para autorizar despesas até ao limite de (euro) 1500,00 (mil e quinhentos euros) no âmbito das matérias da respetiva Divisão, desde que previamente cabimentadas e não tenham a natureza de encargo plurianual.
4 - O Chefe da DAPAT mencionará sempre, no uso das delegações e subdelegações que aqui lhe são conferidas, a qualidade de delegado ou de subdelegado em que pratica os atos por aquelas abrangidas.
5 - O presente despacho produz efeitos desde a presente data, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.
3 de fevereiro de 2016. - A Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros, Ana Vargas.
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