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Nos termos dos artigos 8.º e 10.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, republicada pela Lei 28/2003, de 30 de julho, nomeio a licenciada Inês Ferreira e Castro para o cargo de Secretária Auxiliar do meu Gabinete, com efeitos a partir do dia 15 de fevereiro de 2017.
14 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
310293053
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2003-07-30 -
Lei
28/2003 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, que aprova a Lei Orgânica da Assembleia da República, e procede à sua republicação publicando em anexo o texto consolidado com novo título - Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR).
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