2011
(ver documento original)
2 de abril de 2012. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
205996734
dre.tretas.org
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2 de abril de 2012. - O Vice-Presidente, Artur Lami.
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Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares.
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