Determina que as 28 parcelas de terreno, identificadas em anexo, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com vista à implantação do Intercetor do Outeirinho - Subsistema de Saneamento da Ericeira, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão.

Despacho 5606/2012

Com vista à implantação do Intercetor do Outeirinho - Subsistema de Saneamento da Ericeira, integrado no Sistema Multimunicipal de Saneamento do Tejo e Trancão, criado pelo Decreto-Lei 288-A/2001, de 10 de novembro, veio a sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., requerer à Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo sobre 28 parcelas de terreno localizadas na freguesia de Ericeira, concelho de Mafra, identificadas no mapa de áreas e assinaladas nas plantas de localização anexos ao

presente despacho.

Considerando os documentos emitidos pela Comissão Regional da Reserva Agrícola de Lisboa e Vale do Tejo, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, pelo Instituto da Conservação da Natureza e da Biodiversidade, I. P., e pela Administração da Região Hidrográfica do Tejo, comprovativos do cumprimento dos regimes legais da Reserva Agrícola Nacional, da Reserva Ecológica Nacional, da Rede Natura 2000 e da utilização do domínio hídrico, e as condicionantes e medidas de minimização neles previstos.

Assim, no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, nos termos do disposto nas alíneas xiii) e xiv) do n.º 7 do despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de setembro de 2011, retificado pela declaração de retificação n.º 1810/2011, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 25 de novembro de 2011, e nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944, e no artigo 8.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99 de 18 de setembro, e com os fundamentos constantes da informação n.º DSO.DEJ/13/2012, de 10 de janeiro de 2012, da Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, determino o seguinte:

1 - As 28 parcelas de terreno, identificadas no mapa de áreas e plantas de localização que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, ficam, de ora em diante, oneradas com caráter permanente pela constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, a favor da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A.

2 - A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 11 521 m2, incide sobre uma faixa de 5 m de largura, com 2,5 m de largura para cada lado do eixo longitudinal da conduta, e implica:

a) A ocupação permanente do subsolo na zona da instalação da conduta;

b) A proibição de mobilizar o solo a mais de 50 cm de profundidade;

c) A proibição de plantio de árvores e arbustos;

d) A proibição de edificar qualquer tipo de construção, duradoura ou precária.

3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou possuidores, a qualquer título, dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, no acesso e ocupação pela entidade beneficiária para a realização de obras de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração da conduta ou para a instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que ao mesmo possam estar associadas, nos termos e para os efeitos do preceituado nos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei 34021, de 11 de outubro de 1944.

4 - O mapa e as plantas a que se refere o n.º 1 podem ser consultados na sede da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do Tejo e Trancão, S. A., sita na Avenida dos Defensores de Chaves, n.º 45, 3.º piso, 1000-122 Lisboa, e na Direção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, sita no Campo Grande, 50, 1749-014 Lisboa, nos termos da Lei 46/2007, de 24 de

agosto.

5 - Os encargos com a servidão administrativa resultante deste despacho são da responsabilidade da sociedade Simtejo - Saneamento Integrado dos Municípios do

Tejo e Trancão, S. A.

4 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do

Território, Pedro Afonso de Paulo.

Mapa DUP

Subsistema da Ericeira

Intercetor do Outeirinho

(ver documento original)

205995316

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1944-10-11 - Decreto-Lei 34021 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Serviços Hidráulicos

  Declara de utilidade pública as pesquisas, os estudos e os trabalhos de abastecimento de águas potáveis ou de saneamento de aglomerados populacionais e prevê o pagamento de indemnização aos proprietários ou aos possuidores dos terrenos a qualquer título, desde que, da utilização dos mesmos, resulte a diminuição do seu rendimento efectivo.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2001-11-10 - Decreto-Lei 288-A/2001 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Cria o sistema multimunicipal de saneamento do Tejo e Trancão para recolha, tratamento e rejeição de efluentes dos municípios de Amadora, Lisboa, Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira.

• 2007-08-24 - Lei 46/2007 - Assembleia da República

  Regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização, revoga a Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com a redacção introduzida pelas Lei n.os 8/95, de 29 de Março, e 94/99, de 16 de Julho, e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2003/98/CE (EUR-Lex), do Parlamento e do Conselho, de 17 de Novembro, relativa à reutilização de informações do sector público.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):