A sociedade comercial AFN, Lda., com sede na Rua da Madeira, 113, Zona Industrial das Travessas, 3700-176 São João da Madeira, requereu, ao abrigo do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, o acesso ao exercício da atividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias militares) e a autorização para registar o
seu objeto social.
O projeto de objeto social proposto pela empresa está em conformidade com o previsto na Lei 49/2009, de 5 de agosto, na medida em que inclui o comércio e a indústria de armamento (bens e tecnologias militares) na sua atividade.A sociedade AFN, Lda., cumpre os requisitos cumulativos para o pedido de licença para autorização do exercício de comércio e indústria de armamento, previstos no n.º 1 do artigo 6.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto.
Assim, tendo em consideração o conteúdo da Informação n.º 140, da Direção-Geral de Armamento e Infraestruturas de Defesa, de 2 de abril de 2012, que afirma encontrarem-se reunidas todas as condições para a concessão da autorização pretendida, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 49/2009, de 5 de agosto, autorizo a empresa AFN, Lda., a incluir no seu objeto social, que a seguir se transcreve, a atividade de comércio e indústria de armamento (bens e tecnologias
militares):
«Fabrico, comercialização e montagem de acessórios 4x4 e de proteção para veículos automóveis ligeiros e pesados. Comércio, importação e exportação de acessórios de embelezamento para veículos ligeiros, de tração total e pesados, material elétrico e eletrónico e de som, peças, jantes, pneus, óleos, lubrificantes e acessórios para veículos automóveis em geral. Comércio de veículos automóveis. Transformação de viaturas.Comércio e indústria de bens e tecnologias militares. Importação, exportação e comercialização de máquinas e equipamentos destinados à indústria em geral, tubos e acessórios para todo o tipo de canalizações, sistemas hidrossanitários, produtos e equipamentos para instalação de gás e ar condicionado. Importação, exportação e comercialização de móveis e artigos de mobiliário para uso doméstico, carpetes, tintas, vernizes, ferragens e revestimentos para telhados, paredes e chão. Comércio, importação e exportação de produtos têxteis, vestuário e calçado. Importação, exportação e comercialização de artigos de papelaria, móveis e acessórios para escritórios. Comércio, importação e exportação de artigos para a casa, jardinagem, lazer, plantas, flores e produtos de limpeza. Comércio, importação e exportação de artigos elétricos e de iluminação. Comércio, importação e exportação de madeiras, ferro, materiais de construção e artigos derivados. Comércio, importação e exportação de desperdícios de materiais. Comércio, importação e exportação de sistemas de
energias renováveis.»
16 de abril de 2012. - O Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Correia de
Aguiar-Branco.
205997577
