Despacho 12449/2002(2ªserie), de 31 de Maio
-
Corpo emitente:
DIRECÇÃO-GERAL DOS TRANSPORTES TERRESTRES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO
-
Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 125, de 31.05.2002, Pág. 10304
-
Data:
2002-05-31
-
Diploma não vigente
-
Secções desta página::
Aprova os modelos das licenças para os veículos pronto-socorro.
Despacho 12 449/2002 (2.ª série). - De acordo com o disposto no artigo 18.º do
Decreto-Lei 193/2001, de 26 de Junho, relativo à prestação de serviços por meio
de veículos pronto-socorro, torna-se necessário aprovar os modelos das licenças a que
se refere o artigo 12.º
Assim, determino:
1 - As licenças para os veículos pronto-socorro serão conforme os modelos do anexo I
ou do anexo II, consoante se trate de empresas titulares do alvará a que se refere o
artigo 3.º ou do certificado a que se refere o artigo 4.º, ambos do Decreto-Lei n.º
193/2001, de 26 de Junho.
2 - As licenças devem ser requeridas nas delegações da Direcção-Geral de
Transportes Terrestres, devendo os pedidos ser instruídos com os seguintes elementos:
Número de alvará ou de certificado da empresa;
Cópia do livrete e do título de registo de propriedade do veículo pronto-socorro.
3 - O disposto no presente despacho entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
6 de Maio de 2002. - O Director-Geral,
Jorge Jacob.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/05/31/plain-291066.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291066.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/291066/despacho-12449-2002(2ªserie)-de-31-de-maio
