Aviso 21514/2011, de 28 de Outubro
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Corpo emitente:
Município de Santarém
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Fonte: Diário da República n.º 208/2011, Série II de 2011-10-28.
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Data:
2011-10-28
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Secções desta página::
Torna pública a alteração por adptação do regulamento do Plano Director Municipal de Santarém.
Aviso 21514/2011
Alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Santarém
Para os devidos efeitos se torna público, que se procede à publicação da Alteração por
Adaptação do Plano Director Municipal de Santarém, de acordo com os fundamentos
da alinea a) do n.º 1 do artigo 97.º do
Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na
redacção conferida pelo
Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterada pelo
Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro,
Decreto-Lei 181/2009, de 7 de
Agosto e pelo
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, que consiste na alteração do
artigo 67.º, da Secção VIII do Regulamento do Plano Director Municipal, que passa a
ter a seguinte redacção:
«Secção VIII
Espaços naturais
Artigo 67.º
Espaços naturais
1 - Os espaços naturais são os que privilegiam a protecção dos recursos naturais e a
salvaguarda dos valores paisagísticos e encontram-se delimitados na planta de
ordenamento.
2 - Os espaços naturais são, no seu conjunto, zonas "non aedificandi".
3 - As áreas de Recreio Náutico Fluvial serão ordenadas através de protocolo a
celebrar com as entidades competentes.
4 - A indústria extractiva, em Espaços Naturais, será admitida de acordo com o
previsto e regulamentado no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de
Aire e Candeeiros (POPNSAC).»
Nos termos previstos no n.º 4 do artigo n.º 148.º do
Decreto-Lei 380/99, de 22 de
Setembro, na redacção conferida pelo
Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro,
alterada pelo
Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro,
Decreto-Lei 181/2009,
de 7 de Agosto e pelo
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, que a Câmara
Municipal de Santarém deliberou, na sua reunião ordinária de 01 de Agosto de 2011,
aprovar a proposta de alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director
Municipal de Santarém e remeter o processo à Assembleia Municipal.
Mais torna público que a Assembleia Municipal de Santarém, na sua sessão ordinária
de 30 de Setembro de 2011, aprovou a alteração por adaptação do Regulamento do
Plano Director Municipal de Santarém.
Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo n.º 148.º do
Decreto-Lei 380/99, de 22
de Setembro, na redacção conferida pelo
Decreto-Lei 316/2007, de 19 de
Setembro, alterada pelo
Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro,
Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto e pelo
Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, e para
efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Assembleia.
20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara,
Francisco Moita Flores.
(ver documento original)
605267166
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2011/10/28/plain-291044.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291044.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-09-22 -
Decreto-Lei
380/99 -
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.
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2007-09-19 -
Decreto-Lei
316/2007 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.
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2009-02-20 -
Decreto-Lei
46/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.
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2009-08-07 -
Decreto-Lei
181/2009 -
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.
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2011-01-06 -
Decreto-Lei
2/2011 -
Presidência do Conselho de Ministros
Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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