Torna pública a alteração por adptação do regulamento do Plano Director Municipal de Santarém.

Aviso 21514/2011

Alteração por adaptação do Plano Director Municipal de Santarém Para os devidos efeitos se torna público, que se procede à publicação da Alteração por Adaptação do Plano Director Municipal de Santarém, de acordo com os fundamentos da alinea a) do n.º 1 do artigo 97.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, que consiste na alteração do artigo 67.º, da Secção VIII do Regulamento do Plano Director Municipal, que passa a

ter a seguinte redacção:

«Secção VIII

Espaços naturais

Artigo 67.º

Espaços naturais

1 - Os espaços naturais são os que privilegiam a protecção dos recursos naturais e a salvaguarda dos valores paisagísticos e encontram-se delimitados na planta de

ordenamento.

2 - Os espaços naturais são, no seu conjunto, zonas "non aedificandi".

3 - As áreas de Recreio Náutico Fluvial serão ordenadas através de protocolo a

celebrar com as entidades competentes.

4 - A indústria extractiva, em Espaços Naturais, será admitida de acordo com o previsto e regulamentado no Plano de Ordenamento do Parque Natural das Serras de

Aire e Candeeiros (POPNSAC).»

Nos termos previstos no n.º 4 do artigo n.º 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, que a Câmara Municipal de Santarém deliberou, na sua reunião ordinária de 01 de Agosto de 2011, aprovar a proposta de alteração por adaptação do Regulamento do Plano Director Municipal de Santarém e remeter o processo à Assembleia Municipal.

Mais torna público que a Assembleia Municipal de Santarém, na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2011, aprovou a alteração por adaptação do Regulamento do

Plano Director Municipal de Santarém.

Nos termos da alínea d) do n.º 4 do artigo n.º 148.º do Decreto-Lei 380/99, de 22 de Setembro, na redacção conferida pelo Decreto-Lei 316/2007, de 19 de Setembro, alterada pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de Fevereiro, Decreto-Lei 181/2009, de 7 de Agosto e pelo Decreto-Lei 2/2011, de 6 de Janeiro, e para efeitos de eficácia, manda publicar a deliberação da Assembleia.

20 de Outubro de 2011. - O Presidente da Câmara, Francisco Moita Flores.

(ver documento original)

605267166

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 2007-09-19 - Decreto-Lei 316/2007 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e republica-o.

• 2009-02-20 - Decreto-Lei 46/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, e procede à sua republicação.

• 2009-08-07 - Decreto-Lei 181/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 316/2007, de 19 de Setembro, que procedeu à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, que estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial.

• 2011-01-06 - Decreto-Lei 2/2011 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza uma medida do programa SIMPLEGIS através da alteração da forma de aprovação e do local de publicação de determinados actos, substituindo a sua publicação no Diário da República por outras formas de divulgação pública que tornem mais fácil o acesso à informação.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):