Despacho 2082/2017, de 13 de Março
Delegação de competências de utilização do cartão IGCP
Despacho 2082/2017
Ao abrigo do disposto no artigo 23.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho, na redação atual, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação atual, e ainda ao abrigo do regime previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pela Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no técnico superior, licenciado Mário Ângelo Delgado Afonso Fernandes, a competência para autorizar a realização de despesas com a aquisição de bens e serviços mediante o cartão "Tesouro Português", previsto no artigo 44.º do Decreto-Lei 18/2016, de 13 de abril, especialmente vocacionado para a gestão do fundo de maneio, até ao limite de (euro)200 (duzentos euros). O presente despacho produz efeitos desde o dia 1 junho de 2016, ficando assim ratificados todos os atos entretanto praticados no âmbito dos poderes ora delegados.
21 de fevereiro de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
310283714
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2910146.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1992-07-28 -
Decreto-Lei
155/92 -
Ministério das Finanças
Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)
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2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2015-01-15 -
Lei
4/2015 -
Assembleia da República
Procede à primeira alteração à Lei Tutelar Educativa, aprovada em anexo à Lei n.º 166/99, de 14 de setembro
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2016-04-13 -
Decreto-Lei
18/2016 -
Finanças
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016
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