Declaração de Rectificação 536/2012, de 20 de Abril
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Corpo emitente:
SECRETÁRIO DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 79, de 20.04.2012, Pág. 14277
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Data:
2012-04-20
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Secções desta página::
Retifica o despacho 4913/2012, de 10 de abril que esclarece sobre a aplicação da alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior.
Declaração de retificação n.º 536/2012
Por ter sido publicado com inexatidão o
despacho 4913/2012, no Diário da
República, 2.ª série, n.º 71, de 10 de abril de 2012, que esclarece sobre a aplicação da
alínea b) do n.º 1 do artigo 33.º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a
Estudantes do Ensino Superior, retifica-se que onde se lê «considerando o período que
medeia entre a data de apresentação do requerimento a que se refere o n.º 4 e o fim do
ano letivo em curso, em termos similares aos adotados na aplicação do artigo 18.º do
Regulamento.», deve ler-se «considerando o período que medeia entre a data da
regularização da situação fiscal ou contributiva em falta e o fim do ano letivo em curso,
em termos similares aos adotados na aplicação do artigo 18.º do Regulamento.».
11 de abril de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior,
João Filipe Cortez
Rodrigues Queiró.
205980411
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/04/20/plain-291009.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/291009.dre.pdf .
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