Desafecta do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro.

Portaria 752/91

de 5 de Agosto

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/91 (2.ª série), de 31 de Janeiro, foi autorizada a desafectação de terrenos do domínio público do Estado afectos à Administração do Porto de Lisboa.

A desafectação dos referidos terrenos tinha por objectivo a sua venda posterior, com dispensa de hasta pública, à QUIMIGAL - Química de Portugal, S. A., sua actual utilizadora.

Assim:

Manda o Governo, pelos Ministros das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 450/83, de 26 de Dezembro, que sejam desafectados do domínio público do Estado afecto à Administração do Porto de Lisboa, com exclusão das áreas do domínio público marítimo, os terrenos situados na margem esquerda do rio Tejo, no Município do Barreiro, definidos na planta anexa à Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/91 (2.ª série), de 31 de Janeiro, da qual faz parte integrante.

Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

Assinada em 8 de Julho de 1991.

Pelo Ministro das Finanças, José Manuel Alves Elias da Costa, Secretário de Estado das Finanças. - Pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Álvaro Severiano da Silva Magalhães, Secretário de Estado das Obras Públicas.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1983-12-26 - Decreto-Lei 450/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Equipamento Social e do Mar

  Autoriza que os bens imóveis do domínio público do Estado afectos às administrações portuárias possam ser transferidos, a título gratuito ou oneroso ou por permuta, para outros serviços do Estado ou para autarquias locais.