Concede à empresa Sata Internacional, Serviços e Transportes Aéreos, S.A. uma licença de transporte aéreo regular internacional, para a rota Lisboa/Recife/Lisboa.

Despacho 5320/2012

A SATA Internacional, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., com sede na Avenida Infante D. Henrique, 55, em Ponta Delgada, requereu a concessão de uma licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional, na rota

Lisboa-Recife-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito determino, ao abrigo do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e da Portaria 433/2008, de 17 de junho, no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., conforme subalínea i) da alínea d) do n.º 2.2, da deliberação 70/2012, publicada na 2.ª série do Diário da República, n.º 15, de 20 de janeiro de 2012.

1 - É concedida à empresa SATA Internacional, Serviços e Transportes Aéreos, S. A., uma Licença para exploração de serviços de transporte aéreo regular internacional na rota Lisboa-Recife-Lisboa, devendo assegurar um mínimo de 52 frequências anuais.

2 - Pela concessão da presente licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido no artigo 25.º do Decreto-Lei 66/92, de 23 de abril e parágrafo 2.º da

Portaria 464/92, de 5 de junho.

28 de março de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Alexandre Soares.

205973138

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-04-23 - Decreto-Lei 66/92 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Define o quadro geral legal da actividade de prestação de serviços de transporte aéreo regular internacional.

• 1992-06-05 - Portaria 464/92 - Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de concessão e suspensão das licenças de operadores de transporte aéreo regular internacional.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):