Determina a prorrogação da licença de trabalho aéreo da empresa PUBLIVOO - Publicidade e Imagens Aéreas, Lda., concedida pelo Despacho nº 17 839/2000 (2.ª série), de 1 de setembro, e procede à republicação integral do respectivo texto, em anexo.

Despacho 5063/2012

A PUBLIVOO, Publicidade e Imagens Aéreas, Lda., com sede em Cantanhede, Largo de Pedro Teixeira, 49 e 50, é titular de uma Licença de Trabalho Aéreo, que lhe foi concedida pelo Despacho 17 839/2000 (2.ª série), de 9 de agosto, publicado no Diário da República, n.º 202, de 1 de setembro de 2000.

Tendo a referida empresa requerido a prorrogação e a alteração da licença de que é titular por ter procedido à mudança da sede social e, estando cumpridos todos os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 172/93, de 11 de maio, e do Decreto-Lei 19/82, de 28 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Conselho Diretivo do INAC, I. P., o seguinte:

1 - É prorrogada a Licença de Trabalho Aéreo da PUBLIVOO, Publicidade e

Imagens Aéreas, Lda.

2 - A prorrogação da presente licença tem efeitos retroativos à data do término da

validade da licença ora prorrogada.

3 - Pela prorrogação e alteração da licença são devidas taxas, de acordo com o estabelecido na Parte I da Tabela anexa à Portaria 606/91, de 4 de julho.

4 - É republicado, em anexo, o texto integral da licença, tal como resulta das alterações

referidas.

13 de março de 2012. - O Vogal do Conselho Diretivo, Paulo Alexandre Soares.

ANEXO

1 - A Sociedade PUBLIVOO, Publicidade e Imagens Aéreas, Lda., com sede na Av.

Fernando Namora, 83, loja 2, concelho de Coimbra, é titular de uma Licença para o exercício da atividade de Trabalho Aéreo, nos seguintes termos:

a) Quanto ao tipo de exploração - as modalidades constantes do Certificado de

Operador de Trabalho Aéreo;

b) Quanto ao equipamento - uma aeronave de peso máximo à descolagem não superior

a 2.750 kg;

c) Quanto ao prazo - a presente licença é válida até setembro de 2020.

2 - O exercício dos direitos conferidos pela presente licença está, permanentemente, dependente da posse de um Certificado de Operador de Trabalho Aéreo válido.

205953699

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1982-01-28 - Decreto-Lei 19/82 - Ministério da Habitação, Obras Públicas e Transportes

  Estabelece normas sobre transporte aéreo não regular.

• 1991-07-04 - Portaria 606/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Fixa as taxas de certificação técnica dos operadores de transporte aéreo e de licenciamento de operadores de transporte aéreo não regular.

• 1993-05-11 - Decreto-Lei 172/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  DEFINE O ENQUADRAMENTO LEGAL DA ACTIVIDADE DE TRABALHO AÉREO, DISPONDO SOBRE A NATUREZA DO MESMO, BEM COMO SOBRE O REGIME DE LICENCIAMENTO E NORMAS DE SEGURANÇA NECESSÁRIAS AO SEU EXERCÍCIO. DEFINE TAMBÉM O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENAÇÕES AO ESTABELECIDO NO PRESENTE DIPLOMA E A RESPECTIVA APLICAÇÃO DE COIMAS. ATRIBUI A DIRECÇÃO GERAL DA AVIAÇÃO CIVIL, AOS DIRECTORES DE AERÓDROMOS, A GUARDA NACIONAL REPUBLICANA, A POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, GUARDA FLORESTAL, AOS ÓRGÃOS DA AUTORIDADE MARÍTIMA E (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):