Prorroga, por um ano letivo, o período de vigência de manuais escolares.

Despacho 4751-A/2012

A Lei 47/2006, de 28 de agosto, veio definir o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à

aquisição e empréstimo dos mesmos.

Para além do reconhecimento de que a avaliação e certificação dos manuais escolares é um processo particularmente exigente tanto para os editores, autores, comissões de avaliação e equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas, como para o Ministério da Educação e Ciência, a experiência da aplicação da Lei 47/2006, de 28 de agosto, e de toda a legislação regulamentar publicada posteriormente, vem evidenciando algumas especificidades em função das áreas curriculares disciplinares/disciplinas e dos anos de escolaridade que devem ser salvaguardadas no

processo de avaliação e certificação.

Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros.

Assim, ao abrigo do estabelecido no artigo 35.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, e nos termos do disposto do artigo 3.º do Decreto-Lei 261/2007, de 17 de julho,

determino o seguinte:

1 - É prorrogado, por um ano letivo, o período de vigência dos manuais escolares das

seguintes disciplinas:

a) Educação Visual e Tecnológica do 2.º ciclo do ensino básico (5.º e 6.º anos de

escolaridade);

b) Língua Estrangeira I (Alemão, Espanhol e Francês) e Língua Estrangeira II (Inglês) do 3.º ciclo do ensino básico (7.º, 8.º e 9.º anos de escolaridade).

2 - O disposto no presente despacho entra em vigor no dia imediato ao da sua

publicação.

30 de março de 2012. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, Isabel Maria Cabrita de Araújo Leite dos Santos Silva.

205942277

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-08-28 - Lei 47/2006 - Assembleia da República

  Define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.

• 2007-07-17 - Decreto-Lei 261/2007 - Ministério da Educação

  Regulamenta a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adopção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimo de manuais escolares.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):