Despacho (extrato) n.º 1962/2017
1 - Para efeitos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despacho de 27.02.2017, do Subdiretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, em substituição do Diretor-Geral, proferido no âmbito do procedimento concursal aberto pelo aviso 9826/2015, referência B, publicado em DR, 2.ª série, n.º 169, de 31 de agosto de 2015, e nos termos das disposições conjugadas do anexo I da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, aplicável por força do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 215/2012, de 28 de setembro, do n.º 1 do artigo 34.º da Portaria 299/2016, de 29 de novembro, da alínea e) do n.º 1 do artigo 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de Junho, do artigo 6.º do Decreto-Lei 3/2014, de 9 de janeiro, e do artigo 5.º do Estatuto Profissional do Corpo da Guarda Prisional, aprovado pelo decreto-lei anteriormente referido, nomeio na categoria de Chefe Principal da carreira de Chefe da Guarda Prisional na Direção de Serviços de Segurança dos Serviços Centrais da DGRSP, os elementos a seguir indicados: Eduardo José Lopes Coias; Paulo Fernando Gomes Santos.
2 - Os trabalhadores nomeados ficam posicionados na 1.ª posição remuneratória da categoria de chefe principal da carreira de chefe da guarda prisional, a que corresponde o nível remuneratório 21.
3 - A nomeação e respetivo início de funções produz efeitos no dia 1 de março de 2017, ou em data posterior caso a aceitação da nomeação ocorra após aquela data e inicia -se com o decurso do período experimental de 6 meses, nos termos conjugados do n.º 1 do artigo 31.º e n.º 3 do artigo 38.º do EPCGP.
27 de fevereiro de 2017. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
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