Alteração ao Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas
Victor Manuel Alves Mendes, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima, torna público nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 76.º conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º e alínea a), do artigo 188.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que em cumprimento da deliberação, do órgão executivo tomada na reunião pública de 30 de janeiro foi determinado:
1 - Proceder à alteração ao Plano de Urbanização das Oficinas de Cantaria das Pedras Finas com o seguinte âmbito:
1.1 - Alteração pontual do regulamento. A alteração é de âmbito muito limitado, mas suficiente, a incidir apenas sobre as formas de execução, mediante a introdução de uma desejável flexibilidade que permita que o programa das SUOPGs seja executado no âmbito de operações de loteamento (e não apenas de uma só) e que a edificação seja também permitida, mediante a previsibilidade da verificação de condições gerais de edificabilidade, sem precedência da realização de operações de loteamento.
1.2 - A alteração visa assegurar a concretização dos fins do PU, tanto ao nível de execução como dos objetivos.
2 - Deliberar que a proposta de alteração ao PU não está sujeita a Avaliação Ambiental, nos termos do n.º 2 do artigo 78.º do RJIGT e n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 232/2007.
3 - Fixar o prazo de 90 dias para a elaboração da alteração ao PU com início após a publicação do aviso no Diário da República e contados nos termos do Código do Procedimento Administrativo.
4 - Fixar o prazo de 15 dias úteis, com início 5 dias após a publicação do aviso no Diário da República, para formulação de sugestões e para a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração conforme dispõe o n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.
5 - Que os interessados possam proceder à consulta da documentação, no Gabinete de Atendimento ao Munícipe, localizado no edifício dos Paços do Concelho, durante o horário de expediente, e na página internet do município: www.cm-pontedelima.pt.
6 - As sugestões e informações devem ser apresentadas por escrito e dirigidas ao Senhor Presidente da Câmara Municipal.
15 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Victor Manuel Alves Mendes.
610270932
