1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante da Esquadra de Apoio, do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Tenente-Coronel TABST 066559-C Carlos Manuel Marques Rebelo dos Santos, a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 14641/2016, de 17 de novembro de 2016, do Comandante Aéreo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 05 de dezembro de 2016, até ao montante de 10.000(euro).
2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 28 de setembro de 2016, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
24 de janeiro de 2017. - O Comandante do Aeródromo de Trânsito n.º 1, Rui Alfredo Faustino Lopes, COR/TOMET.
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