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Despacho 1906/2017, de 7 de Março

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Sumário

Delegação de competências na diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva

Texto do documento

Despacho 1906/2017

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o disposto no Decreto Regulamentar 37/2012, de 10 de abril e na Portaria 112/2012, de 27 de abril, delego na diretora de serviços de Apoio Jurídico e Contencioso, licenciada Virgínia Maria Barbosa da Silva, a competência para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar o pagamento de despesas com custas judiciais até ao limite de (euro) 10.000 (dez mil euros);

b) Autorizar o pagamento de despesas a que se refere o Decreto-Lei 74/70, de 2 de março, até ao limite de (euro) 20.000 (vinte mil euros).

16 de fevereiro de 2017. - O Secretário-Geral, Rogério Peixoto.

310275266

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2903646.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1970-03-02 - Decreto-Lei 74/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

    Insere disposições destinadas a tomar as providências necessárias no sentido de se constituir em operações de tesouraria as reservas pecuniárias para ocorrer a despesas com a cobertura dos riscos por prejuízos causados no património do Estado, provenientes de circunstâncias acidentais ou fortuitas, e à responsabilidade pelos danos derivados de quaisquer acidentes no trabalho resultantes do exercício normal das funções dos servidores do Estado ou de quaisquer indivíduos que lhe prestem serviço - Revoga o art (...)

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2012-04-10 - Decreto Regulamentar 37/2012 - Ministério das Finanças

    Aprova a orgânica da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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