Declara instalados o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão.

Portaria 84/2012

de 29 de março

Através do Decreto-Lei 67/2012, de 20 de março, procedeu-se à instituição do Tribunal da Propriedade Intelectual e do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, ambos com competência para todo o território nacional.

Nos termos das alterações introduzidas pelo mesmo diploma legal ao Decreto-Lei 186-A/99, de 31 de maio, o mapa anexo vi definiu para cada um dos novos tribunais a seguinte composição: dois juízos com um quadro de um juiz para cada juízo.

No entanto, a Lei 46/2011, de 24 de junho, que alterou a Lei 3/99, de 13 de janeiro, estabeleceu no artigo 18.º que «a competência dos atuais tribunais mantém-se para os processos neles pendentes à data da instalação dos novos tribunais». Desta forma, o Tribunal da Propriedade Intelectual e o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão apenas têm competência para tramitar os processos que deem entrada após a sua instalação, pelo que, por ora, apenas há a necessidade de proceder à instalação de um juízo em cada um dos respetivos tribunais.

Assim, manda o Governo, pela Ministra da Justiça, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei 67/2012, de 20 de março, o seguinte:

Artigo 1.º

Instalação

Declaram-se instalados, com efeitos a 30 de março de 2012, o 1.º Juízo do Tribunal da Propriedade Intelectual e o 1.º Juízo do Tribunal da Concorrência, Regulação e

Supervisão.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da respetiva publicação.

A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 27 de março de

2012.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-01-13 - Lei 3/99 - Assembleia da República

  Aprova a lei de organização e funcionamento dos Tribunais Judiciais.

• 1999-05-31 - Decreto-Lei 186-A/99 - Ministério da Justiça

  Aprova o regulamento da Lei 3/99, de 13 de Janeiro - Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

• 2011-06-24 - Lei 46/2011 - Assembleia da República

  Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão e procede à 15.ª alteração à Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, que aprova a Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, à 4.ª alteração à Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho, que aprova o Regime Jurídico da Concorrência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das Comunicações Electrónicas, à 2.ª alteração à L (...)

• 2012-03-20 - Decreto-Lei 67/2012 - Ministério da Justiça

  Institui o tribunal da propriedade intelectual e o tribunal da concorrência, regulação e supervisão, tribunais com competência territorial de âmbito nacional para o tratamento das questões relativas à propriedade intelectual e à concorrência, regulação e supervisão, alterando o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de maio.