Despacho 4305/2012, de 26 de Março
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Corpo emitente:
Ministério da Saúde - Gabinete do Secretário de Estado da Saúde
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Fonte: Diário da República n.º 61/2012, Série II de 2012-03-26.
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Data:
2012-03-26
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Subdelega competências do Secretário de Estado da Saúde, Manuel Ferreira Teixeira, no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Despacho 4305/2012
Nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 35.º e do artigo 36.º do Código do Procedimento
Administrativo, aprovado pelo
Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na
redação do
Decreto-Lei 222/2007, de 29 de maio, e no uso das competências que
me foram delegadas pelo
despacho 1724/2012, do Ministro da Saúde, de 16 de
janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro de 2012,
subdelego no conselho diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo, I. P., os poderes necessários para a outorga da convenção necessária à
regularização de relações contratuais de facto constituídas desde 1 de janeiro de 2011,
nos termos do previsto no n.º 2 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2011,
com a CVP - Cruz Vermelha Portuguesa, conforme a minuta por mim aprovada em 24
de fevereiro de 2012.
14 de março de 2012. - O Secretário de Estado da Saúde,
Manuel Ferreira
Teixeira.
205879421
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