Determina que são mantidos, até ao termo do respetivo prazo inicial, os mandatos dos membros do conselho diretivo da Direção-Geral da Saúde, I. P. (DGS, I. P.).

Despacho 4179/2012

Com a entrada em vigor dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, particularmente do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, e ainda do Decreto Regulamentar 14/2012, de 26 de janeiro, diploma que aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde decorrente da reestruturação de que foi objeto, importa definir a situação jurídico-funcional do pessoal dirigente desta direção-geral, titular de cargos de direção superior, cuja comissão de serviço se encontra em curso à data do início da vigência daqueles diplomas e se pretende que continue a exercer as suas funções.

Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, a comissão de serviço dos titulares de cargos dirigentes cessa por extinção ou reorganização da unidade orgânica, salvo se for expressamente mantida a comissão de serviço no cargo dirigente do mesmo nível que lhe suceda.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, e mantendo-se os pressupostos subjacentes à respetiva nomeação, determino o seguinte:

1 - São mantidas, até ao termo do respetivo prazo inicial, as comissões de serviço dos seguintes titulares dos cargos de direção superior da Direção-Geral da Saúde:

a) Licenciado Francisco Henrique Moura George, no cargo de diretor-geral da Saúde, para que foi nomeado nos termos do Despacho 27760/2009, de 4 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro de 2009;

b) Licenciada Maria da Graça Gregório de Freitas, no cargo de subdiretora-geral da Saúde, para que foi nomeada nos termos do Despacho 640/2010, de 31 de dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ã série, n.º 6, de 11 de janeiro

de 2010;

c) Licenciada Catarina de Senna Fernandes Cabral Sena, no cargo de subdiretora-geral da Saúde, para que foi nomeada nos termos do Despacho 640/2010, de 31 de dezembro de 2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 11 de janeiro

de 2010.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2012.

14 de março de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de

Macedo.

205873451

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2012-01-26 - Decreto Regulamentar 14/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Direção-Geral da Saúde e publica o mapa de pessoal dirigente.