Designa o licenciado José Manuel Pereira Maciel Andrade para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Despacho 4178/2012

Nos termos e ao abrigo dos n.os 1 e 3 do artigo 2.º, do n.º 1 do artigo 18.º, do n.º 8 do artigo 19.º e do artigo 27.º, todos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e conforme previsto no artigo 3.º do Decreto-Lei 49-A/2012, de 29 de fevereiro:

1 - Designo o licenciado José Manuel Pereira Maciel Andrade para exercer, em regime de substituição, o cargo de subdiretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e

Serviços Marítimos.

2 - O ora designado fica autorizado à prática dos atos necessários à gestão da extinta Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, nas ausências, faltas e impedimentos da respetiva diretora-geral, até à conclusão do processo de fusão.

3 - As despesas decorrentes do presente despacho serão suportadas pelas disponibilidades orçamentais do orçamento da Direção-Geral das Pescas e Aquicultura, até à transferência das dotações orçamentais para a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos no quadro do processo de

reorganização em curso.

4 - A presente designação tem como suporte a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante.

5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 15 de março de 2012.

13 de março de 2012. - A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Maria de Assunção Oliveira Cristas Machado da

Graça.

Nota curricular

Dados pessoais:

Nome: José Manuel Pereira Maciel Andrade;

Ano de nascimento: 1959.

Habilitações académicas:

Licenciado em Engenharia de Sistemas Marítimos de Eletrotecnia e Comunicações pela

Escola Náutica Infante D. Henrique (1992);

Bacharel em Radiotécnica pela Escola Náutica Infante D. Henrique (1980).

Outras habilitações:

Diploma FORGEP - Formação em Gestão Pública pelo Instituto Nacional de

Administração (2006);

Pós-Graduação em Gestão do Transporte Marítimo e Gestão Portuária pelo ISEG -

Instituto Superior de Gestão (2000).

Atividade profissional:

Diretor de Serviços de Segurança Marítima do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), desde 25.10.2007;

Chefe do Departamento de Navios em Serviço (IPTM/DSM) de 04.01.2001 a

24.10.2007;

Coordenador das Radiocomunicações (IPTM/DSM) de 01.01.2000 a 03.01.2001;

Inspetor de Navios - Direção de Segurança Marítima de 1995 a 2000;

Inspetor do Controlo pelo Estado do Porto (Port State Control) desde 1999;

Superintendente na Empresa de Pesca de Viana, S. A., de 1984 a 1995;

Oficial Radiotécnico a bordo de navios de comércio de 1980 a 1984.

205873273

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-02-29 - Decreto-Lei 49-A/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):