Determina que são mantidos, até ao termo do respetivo prazo inicial, os mandatos dos Doutor João Carvalho das Neves, no cargo de presidente do conselho diretivo, Licenciado Rui dos Santos Ivo, no cargo de vice-presidente do conselho diretivo, Licenciado Alexandre José Lourenço Carvalho, no cargo de vogal do conselho diretivo e do Licenciado Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, no cargo de vogal do conselho diretivo, todos da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., (ACSS, I. P.).

Despacho 3903/2012

Com a entrada em vigor dos diplomas que concretizam o processo de reorganização dos serviços e organismos do Ministério da Saúde, particularmente, do Decreto-Lei 124/2011, de 29 de dezembro, e ainda do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, diploma que aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., decorrente da reestruturação a que foi sujeita, importa agora definir a situação jurídico-funcional dos membros do órgão de direção deste instituto público cujos mandatos se encontrem em curso e se pretende que continuem a exercer as suas

funções.

Nos termos do estabelecido na alínea c) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, aplicável aos titulares já designados dos órgãos dos institutos públicos objeto desta lei, por força do artigo 7.º da Lei 5/2012, de 17 de janeiro, o mandato dos membros do conselho diretivo cessa por extinção ou reorganização do instituto público, salvo se for expressamente mantido nos órgãos de direção do órgão ou

serviço que lhe suceda.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 4 do artigo 20.º da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei 40/2011, de 22 de março, pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril e pelo Decreto-Lei 5/2012, de 15 de janeiro, e atento o disposto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 35/2012, de 15 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - São mantidos, até ao termo do respetivo prazo inicial, os mandatos dos seguintes membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

(ACSS, I. P.):

a) Doutor João Carvalho das Neves, no cargo de presidente do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do Despacho 10061/2011, de 3 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de agosto de 2011;

b) Licenciado Rui dos Santos Ivo, no cargo de vice-presidente do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do Despacho 15 007/2011, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 213, de 7 de novembro de 2011;

c) Licenciado Alexandre José Lourenço Carvalho, no cargo de vogal do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do Despacho 17225/2011, de 16 de dezembro publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 246, de 26 de dezembro de

2011;

d) Licenciado Paulo Alexandre Ramos Vasconcelos, no cargo de vogal do conselho diretivo, para que foi nomeado nos termos do Despacho 1 192/2012, de 18 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 27 de janeiro de 2012.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2012.

9 de março de 2012. - O Ministro da Saúde, Paulo José de Ribeiro Moita de

Macedo.

205852294

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2011-03-22 - Decreto-Lei 40/2011 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 124/2011 - Ministério da Saúde

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Saúde bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MS.

• 2012-01-17 - Decreto-Lei 5/2012 - Ministério das Finanças

  Institui o conselho directivo como único órgão de direcção, limita a sua composição e altera as regras de recrutamento, selecção e provimento, de cessação dos mandatos e a remuneração dos membros dos conselhos directivos dos institutos públicos de regime comum, procedendo à sétima alteração da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro e à respetiva republicação.

• 2012-01-23 - Lei 5/2012 - Assembleia da República

  Regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde.

• 2012-02-15 - Decreto-Lei 35/2012 - Ministério da Saúde

  Aprova a orgânica da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P. (ACSS, I.P.), dispondo sobre as suas atribuições, órgãos e respetivas competências e gestão financeira e patrimonial.