Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha - Correção Material
Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:
Torna público, para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 191.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal de Ovar, na sua reunião ordinária, realizada em 21 de julho de 2016, aprovou, por maioria, a correção material do Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha.
A correção material enquadra-se no âmbito do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 122.º do RJIGT, incidindo sobre a Planta de Síntese e sobre a Secção I do III Capítulo do Regulamento do Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, pela Portaria 860/93, de 14 de setembro, e objeto de alteração sujeita a regime simplificado, publicada no Diário da República, 2.ª série, pela Declaração 392/2002, de 5 de novembro.
Esta correção material foi comunicada previamente à Assembleia Municipal de Ovar e também à CCDRC, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 122.º do RJIGT, antes do envio para publicação e depósito.
Para constar se publica o presente Aviso e outros de igual teor que irão ser afixados nos lugares públicos de estilo.
31 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro.
Alteração ao Regulamento
Em consequência da correção material, o articulado do Regulamento do Plano de Pormenor do Quarteirão a Poente da Mata da Bicha passa a ter a seguinte redação:
III - Construção futura
Artigo 1.º [...]
Artigo 2.º [...]
Artigo 3.º [...]
Tipologias
Lotes tipo 1:
Variante A - Lote n.º 13;
Variante B - Lote n.º 92.
1 - [...]
2 - [...]
3 - Área coberta da construção principal:
Variante A - 140 m2;
Variante B - 90 m2.
4 - [...]
5 - [...]
6 - [...]
7 - [...]
8 - [...]
9 - [...]
10 - [...].
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)
38005 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/i/Planta_de_implantação_38005_1.jpg
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