1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira Tenente Admaer 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 12813/2016 do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 205, de 25 de outubro de 2016, até ao montante de 2.500,00 (euro).
2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente Admaer 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 12813/2016 do Comandante da Logística
da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205,
de 25 de outubro de 2016, para:
a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;
b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.
3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.
8 de fevereiro de 2017. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Maria João dos Santos de Oliveira, Cor./Admaer.
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