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Despacho 1826/2017, de 2 de Março

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Sumário

Despacho de subdelegação de competências da Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira

Texto do documento

Despacho 1826/2017

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira Tenente Admaer 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro a competência para autorizar a realização de despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, que me foi subdelegada pelo n.º 2 do Despacho 12813/2016 do Comandante da Logística da Força Aérea, publicado no Diário da República - 2.ª série, n.º 205, de 25 de outubro de 2016, até ao montante de 2.500,00 (euro).

2 - Ao abrigo da mesma disposição legal, subdelego no Comandante da Esquadrilha de Administração Financeira, Tenente Admaer 135349-H Tiago Emanuel Moreira Ribeiro a competência que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 12813/2016 do Comandante da Logística

da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 205,

de 25 de outubro de 2016, para:

a) Cobrar receitas e assinar a documentação relativa à execução da gestão financeira do Depósito Geral de Material da Força Aérea;

b) A autorização e a emissão dos meios de pagamento, referidos no n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho.

3 - O presente Despacho produz efeitos desde o dia 1 de fevereiro de 2017, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pela entidade subdelegada, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

8 de fevereiro de 2017. - A Comandante do Depósito Geral de Material da Força Aérea, Maria João dos Santos de Oliveira, Cor./Admaer.

310261828

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2899144.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

    Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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