Considerando que no âmbito do procedimento concursal com vista ao recrutamento de trabalhadores, com vínculo de emprego público, para ocupação de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, da carreira especial de Especialista de Informática e categoria de Especialista de Informática do grau 1, nível 2, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, aberto pelo aviso 827/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro, foi detetada a existência de motivo inviabilizador da regularidade das deliberações que pudessem vir a ser tomadas no mesmo, determino a anulação administrativa do aviso de abertura daquele procedimento concursal e de todos os atos procedimentais consequentes, em conformidade com o disposto no n.º 1 do artigo 163.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 168.º, n.os 1 e 3 do artigo 169.º e n.º 1 e 3 do artigo 170.º, todos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
14 de fevereiro de 2017. - A Diretora-Geral, Joana Ramos.
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