Joviano Martins Vitorino, Presidente da Câmara Municipal de Alter do Chão, torna público, nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, dar início à Consulta Pública para "Alteração do Regulamento de Atribuição da Tarifa Social (água, saneamento e resíduos sólidos)", a qual poderá ser consultada na Unidade Orgânica Flexível de Obras, Urbanismo e Serviços Urbanos, e na página eletrónica do Município (www.cm-alter-chao.pt), concedendo-se o prazo de 30 dias, contados a partir da data da presente publicação, para recolha de sugestões.
A recolha de sugestões para apresentação de contributos deve ser efetuada por escrito através do correio eletrónico (geral@cm-alter-chao.pt) ou em carta dirigida ao Sr. Presidente da Câmara Municipal, para a morada Largo do Município n.º 2, 7440-026 Alter do Chão, dentro dos prazos indicados.
13 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Joviano Martins Vitorino.
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