1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista a licenciada Maria Mafalda Santos de Matos, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, para exercer funções de
assessoria jurídica no meu gabinete.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido Decreto-Lei, adesignada aufere (euro) 2 040,77.
3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo Decreto-Lei.4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo Decreto-Lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 9 de fevereiro de 2012.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na
página eletrónica do Governo.
29 de fevereiro de 2012. - O Secretário de Estado da Agricultura, José Diogo
Santiago de Albuquerque.
Nota curricular
Nome - Maria Mafalda Santos de Matos.
Data de nascimento - 2 de abril de 1977.
Habilitações académicas:
Licenciatura em Direito (2000);
Pós-graduação de especialização em Ciências Jurídico-Administrativas (2005);Curso de especialização avançada em Gestão Pública (CEAGP) (2007).
Experiência profissional:
Em 2010, técnica superior de Relações Internacionais no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças;
Em 2006, comissão técnica do PRACE;
Em 2007, ingressa como técnica superior jurista na Secretaria-Geral do Ministério daCiência, Tecnologia e Ensino Superior;
Em 2002, avençada na Secretaria-Geral do Ministério da Ciência, Tecnologia e EnsinoSuperior.
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