Aprovação do formulário de candidatura para as categorias de Guarda Principal, Chefe, Chefe Principal, e Comissário Prisional das carreiras do CGP e do formulário para o exercício do direito de participação dos interessados do CGP.
Considerando que:
1) O novo Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (EPCGP), aprovado pelo Decreto-Lei 3/2014, de 9 de janeiro, estabelece no seu artigo 32.º que a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do Corpo da Guarda Prisional (CGP) é aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da Administração Pública;
2) A Portaria 299/2016, de 29 de novembro, veio regulamentar a tramitação do procedimento concursal para o recrutamento para as carreiras e categorias do CGP;
3) Estabelece o artigo 39.º desta Portaria, que os modelos de formulário tipo (formulários de candidatura e formulário para o exercício do direito de participação dos interessados) são aprovados por despacho do Diretor-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais:
Assim, aprovo:
a) O formulário de candidatura para as categorias de Guarda Principal, Chefe, Chefe Principal, e Comissário Prisional das carreiras do CGP, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria 299/2016, de 29 de novembro, anexo ao presente despacho;
b) O formulário para o exercício do direito de participação dos interessados do CGP nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 39.º da Portaria 299/2016, de 29 de novembro, anexo ao presente despacho.
Publique-se
10 de janeiro de 2017. - O Diretor-Geral, Celso Manata.
(ver documento original)
310258426
