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Aviso (extrato) 2087/2017, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Direção-Geral da Administração da Justiça

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2087/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, torna-se público que na sequência do procedimento prévio (n.º 12702) previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, que verificando a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, permitiu o recurso à reserva de recrutamento constituída após a conclusão do procedimento concursal aberto por aviso 290/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, por despacho da Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 14 de janeiro de 2015, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 3462/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março), foi autorizado a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 19 de janeiro de 2015, com a assistente técnica do mapa de pessoal do Agrupamento de Escolas Eça de Queirós de Lisboa, Maria da Graça Valério Pernes da Silva Duarte, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, continuando auferir a remuneração de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

Com a celebração do contrato iniciou-se o período experimental com a duração de 120 dias, nos termos previstos nos artigos 49.º e 370.º da LTFP, conjugado com o Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.

27 de dezembro de 2016. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

210129296

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2894159.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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