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Aviso (extrato) 2085/2017, de 24 de Fevereiro

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Sumário

Autorizada a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Direção-Geral da Administração da Justiça

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 2085/2017

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP, torna-se público que na sequência do procedimento prévio (n.º 12702) previsto no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, que verificando a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, permitiu o recurso à reserva de recrutamento constituída após a conclusão do procedimento concursal aberto por aviso 290/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2014, por despacho da Subdiretora-Geral da Administração da Justiça de 25 de setembro de 2014, por delegação do Diretor-Geral (Despacho 3462/2014, publicado no DR, 2.ª série, n.º 44, de 4 de março), foi autorizado a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 15 de dezembro de 2014, com a assistente operacional do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça, Brígida Maria Moreira Soares Ribeiro Mota, para ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal desta Direção-Geral, auferindo a remuneração mensal de (euro) 683,13, correspondente à 1.ª posição remuneratória e ao 5.º nível remuneratório da tabela remuneratória única.

Com a celebração do contrato iniciou-se o período experimental com a duração de 120 dias, nos termos previstos no Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009.

27 de dezembro de 2016. - O Diretor de Serviços, Lourenço Torres.

210129288

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2894157.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-11-28 - Lei 80/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração Pública, e procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, - estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário -, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro - adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Feve (...)

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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