Despacho 1758/2017, de 24 de Fevereiro
Autorização da extensão da comissão de serviço do Subcomissário M/139339, Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, como perito nacional destacado no European Counter Terrorism Centre Business Area, junto da EUROPOL
Despacho 1758/2017
1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto, conjugado com o disposto no n.º 6 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, autorizo a extensão da comissão de serviço do Subcomissário M/139339, Samuel David Carvalho Farinha, da Polícia de Segurança Pública, pelo período de 12 meses, como perito nacional destacado no European Counter Terrorism Centre Business Area, junto da EUROPOL, com efeitos a 16 de abril de 2017.
2 - O regime aplicável ao destacamento é o que consta da Decisão do Conselho n.º 2009/371/JAI, de 6 de abril de 2009, conjugado com a Decisão da Comissão n.º C(2008) 6866, de 12 de novembro de 2008.
10 de fevereiro de 2017. - A Ministra da Administração Interna, Maria Constança Dias Urbano de Sousa.
310259325
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2894149.dre.pdf .
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