Designa como Técnica Especialista a licenciada Ana Isabel Mendonça César Machado, para exercer funções na área do Direito, no gabinete da Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

Despacho 2235/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como Técnica Especialista a licenciada Ana Isabel Mendonça César Machado, para exercer as funções na área do Direito, no meu gabinete.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Nos termos conjugado do n.º 2 do artigo 6.º e da alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º, ambos do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades de consultoria jurídica e ou assessoria técnica, sem carácter de permanência, a entes não pertencentes ao sector de atividade pelo qual sou responsável.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho que produz efeitos desde 3 de janeiro de 2012.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de fevereiro de 2012. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe

Teixeira da Cruz.

ANEXO

Elementos pessoais:

Nome: Ana Isabel Mendonça César Machado.

Naturalidade: Lisboa.

Formação académica e profissional:

Formação académica:

Licenciada em Direito pela Universidade Lusíada de Lisboa;

Parte escolar do mestrado em jurídico-políticas na Universidade Lusíada de Lisboa e na Faculdade de Direito de Lisboa;

Detentora do CAP de formadora (curso de formação pedagógica de formadores) ministrado pela ATLANCO.

Atividade profissional:

Consultora jurídica no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (desde janeiro de 1993);

Diretora de Recursos Humanos na FERCONSULT - Consultoria, Estudos e Projetos de Engenharia e Transportes (de janeiro de 2005 a janeiro de 2006);

Assessora do Conselho Diretivo no INTF - Instituto Nacional do Transporte Ferroviário (de agosto de 2004 a dezembro de 2004);

Assessora do Ministro dos Assuntos Parlamentares (de abril de 2002 a julho de 2004);

Consultora jurídica no GAM - Gabinete de Auditoria e Modernização do Ministério da Justiça (de junho de 2001 a abril de 2002);

Assistente na Universidade Lusíada nas cadeiras de Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Internacional Público (de Outubro de 1991 a Outubro de 2004);

Vogal da Comissão de Fiscalização do SPTT - Serviço de Prevenção da Toxicodependência (de janeiro de 1993 a abril de 2002);

Assessora do Secretário de Estado das Pescas (de abril de 1995 a outubro de 1995);

Assessora do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros (de outubro de 1991 a janeiro de 1993).

205723414

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):