Despacho 1860/2012, de 9 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Gabinete da Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 29/2012, Série II de 2012-02-09.
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Data:
2012-02-09
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Secções desta página::
Conclui o processo de extinção da Secção Especializada para as Reprivatizações do Conselho Superior de Finanças (SER).
Despacho 1860/2012
Considerando que com a publicação do
Decreto-Lei 117/2011, de 15 de dezembro, diploma que estabelece a nova orgânica do Ministério das Finanças, se encontra extinta a Secção Especializada para as Reprivatizações do Conselho Superior de Finanças (SER);
Considerando que os procedimentos relativos ao pessoal que lhe estava afeto se encontram concluídos;
Considerando que se encontram concluídas as restantes diligências respeitantes ao processo de extinção, nomeadamente a reafetação dos bens móveis bem como do arquivo, quer em suporte papel, quer em formato digital, à Secretaria Geral do Ministério das Finanças, atenta as competências que lhe estão conferidas;
Nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 4.º do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, declaro que o processo de extinção da SER foi concluído no dia 31 de dezembro de 2011.
26 de janeiro de 2012. - A Secretária de Estado do Tesouro e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/02/09/plain-289224.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/289224.dre.pdf .
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