Projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Silves e Projeto de Regulamentos Municipais referentes ao PAHAB e PARJPI
Torna-se público, nos termos do artigo 17.º, n.º 4 do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, alterado pela Lei 32/2012, de 14 de agosto e esta alterada pelo Decreto-Lei 266-B/2012, de 31 de dezembro, do artigo 56.º, n.os 1 e 2 do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e do artigo 101.º, n.os 1 e 2 do Código do Procedimento Administrativo, que a Câmara Municipal de Silves, em reunião de 25 de janeiro de 2017, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Silves, assim como os projetos de Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI) e, bem assim, sujeitá-los a um período de discussão pública.
Torna-se ainda público que terá início, após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, um período de 30 dias úteis para participação dos interessados, podendo ser formuladas sugestões e apresentadas informações. Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana de Silves e os projetos de Regulamento do Programa de Apoio à Melhoria das Condições de Habitabilidade (PAHAB) e de Regulamento do Programa de Apoio à Recuperação dos Jardins e Pátios Interiores (PARJPI), no site institucional do Município de Silves (www.cm-silves.pt) e/ou na Divisão de Ordenamento e Gestão Urbanística/ Ordenamento do Território, Edifício dos Paços de Concelho, Silves.
A formulação de sugestões e a apresentação de informações, deverão ser reduzidas a escrito, e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Silves, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido nos locais referidos ou no site do Município de Silves.
6 de fevereiro de 2017. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
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