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Aviso 2015/2017, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Consolidação de mobilidade interna intercarreiras - Ana Luísa Caramelo Almeida

Texto do documento

Aviso 2015/2017

Para cumprimento do disposto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho datado de 2 de janeiro de 2017, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12/9, que me foi delegada por despacho do Presidente da Câmara datado de 25/05/2015, determinei a consolidação da mobilidade interna intercarreiras, nesta Câmara Municipal, nos termos previstos no artigo 99-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho na atual redação, de Ana Luísa Caramelo Almeida - Assistente Operacional - para o exercício das funções de Assistente Técnica no sector da educação, com a posição remuneratória 1 e nível 5, a que corresponde o valor de 683,13(euro) da tabela Remuneratória Única da Carreira de Assistente Técnica, com efeitos a 1/01/2017.

Com competências delegadas.

8 de fevereiro de 2017. - A Vereadora Permanente, Teresa Maria Borges Cardoso.

310247661

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2891739.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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