Autoriza a abertura de vagas para admissão aos cursos de formação de guardas e agentes, da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública.

Despacho 1375/2012

1 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 68.º do Decreto-Lei 297/2009, de 14 de outubro, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, e no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 375/88, de 21 de outubro, que regulamenta o acesso aos quadros da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a abertura de vagas para a admissão aos cursos de formação de guardas, até ao limite de 800, tendo em vista o ingresso nos quadros da GNR no ano de 2012, e de formação de agentes, até ao limite de 300, tendo em vista o ingresso nos quadros da PSP, também no ano de 2012.

2 - No preenchimento das vagas referidas no número anterior preferem os militares das Forças Armadas.

3 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua assinatura.

11 de janeiro de 2012. - O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1988-10-21 - Decreto-Lei 375/88 - Ministério da Administração Interna

  Regulamenta o acesso aos quadros e a progressão nas carreiras da Polícia de Segurança Pública.

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 297/2009 - Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):