Despacho 1639/2017, de 20 de Fevereiro
Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Presidência
Despacho 1639/2017
No uso das competências previstas na alínea a) do n.º 1 e do n.º 4 do artigo 42.º, conjugados com o consignado no n.º 4 do artigo 43.º ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, designo o Exmo. Senhor Avelino José Antunes Soares para exercer funções de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017.
Publicite-se nos termos da lei.
4 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. Joaquim José Cracel Viana.
310246721
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2888743.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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