Aviso 1923/2017, de 20 de Fevereiro
Prorrogação da situação de mobilidade interna na categoria da trabalhadora Anabela Loureiro Pereira
Aviso 1923/2017
Para os devidos efeitos faz-se público que, por meu Despacho 2/RH/2017, de 19 de janeiro de 2017, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, após aprovação da Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pontinha e Famões, e a anuência da interessada, autorizei, nos termos do artigo 23.º da LOE2017, a prorrogação da mobilidade interna na categoria, na Junta de Freguesia da União de Freguesias de Pontinha e Famões, da nossa trabalhadora, Anabela Loureiro Pereira.
19 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Mário de Almeida Loureiro.
310197709
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2888740.dre.pdf .
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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