Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação
José Bernardo Nunes, presidente da Câmara Municipal do Cadaval, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º do RJUE, que a Câmara Municipal do Cadaval deliberou, na sua reunião ordinária de 7 de fevereiro de 2017, submeter a período de consulta e discussão pública o projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), para alteração e substituição do RMUE publicado pelo Edital 378/2002 na 2.ª série do Diário da República n.º 182 de 8 de agosto de 2002, pelo prazo de trinta dias úteis contados da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
O texto do projeto de Regulamento está disponível para consulta na Divisão de Ordenamento do Território da Câmara Municipal do Cadaval, durante as horas normais de expediente (das 8h30 às 16h00), e na página do sítio da internet da Câmara Municipal do Cadaval em: http://www.cm-cadaval.pt/.
Os interessados devem dirigir ao Presidente da Câmara Municipal do Cadaval, por escrito e durante o período de consulta pública, as suas sugestões para a morada: Câmara Municipal do Cadaval, Av. Francisco Sá Carneiro, 2550-103 Cadaval, ou entrega-las no balcão de atendimento da Câmara Municipal do Cadaval, ou enviá-las através do correio eletrónico: geral@cm-cadaval.pt.
8 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. José Bernardo Nunes.
310267482
