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Edital 103/2017, de 20 de Fevereiro

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Sumário

Deliberação da abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Almada para Regularização do Ecocentro da Amarsul

Texto do documento

Edital 103/2017

Abertura do período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Almada para Regularização do Ecocentro da Amarsul

Maria Amélia de Jesus Pardal, Vereadora das Obras, Planeamento, Administração do Território, Desenvolvimento Económico e Arte Contemporânea da Câmara Municipal de Almada, no uso das competências delegadas por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de Almada, n.º 121/2013-2017, de 18 de junho de 2015, torna público que:

A Câmara Municipal de Almada na sua reunião de 01 de fevereiro de 2017 deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da proposta de alteração ao Plano Diretor Municipal de Almada para regularização do Ecocentro da Amarsul, nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 89.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, pelo período de 30 dias, contados a partir do 5.º dia após a data da publicação do respetivo aviso no Diário da República e da divulgação na comunicação social e na página da internet da Câmara Municipal, indicando também que a proposta se encontra disponível para consulta dos interessados nos seguintes locais:

Nas instalações dos serviços técnicos da Câmara Municipal de Almada - Avenida D. Nuno Álvares Pereira 67 - 2800-181 Almada, no horário de expediente (entre as 9h e as 15h).

Na União das Freguesias Charneca de Caparica e Sobreda, sita na Rua do Vale Linhoso 6A, 2819-502 Sobreda, no horário entre as 9h-12h30 e 14h-17h.

2 de fevereiro de 2017. - A Vereadora das Obras, Planeamento, Administração do Território, Desenvolvimento Económico e Arte Contemporânea da Câmara Municipal de Almada, Maria Amélia de Jesus Pardal.

610245133

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2888715.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

    Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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