Despacho 799/2012, de 20 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça
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Fonte: Diário da República n.º 15/2012, Série II de 2012-01-20.
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Data:
2012-01-20
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Nomeia a engenheira Maria Filomena Marques Batista de Morais Correia para realizar estudos, trabalhos, e prestar conselho técnico ao gabinete do Secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos do Ministério da Justiça, Fernando Ferreira Santo.
Despacho 799/2012
1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 262/88, de
23 de julho, nomeio a engenheira Maria Filomena Marques Batista de Morais Correia
para realizar estudos, trabalhos, e prestar conselho técnico ao meu gabinete na área do
património, planeamento e projeto de obras, pelo período de um ano, renovável
automática e tacitamente por iguais períodos, podendo a presente nomeação ser
revogada a todo o tempo.
2 - À nomeada é atribuída a remuneração mensal correspondente a (euro) 3665,
acrescida do subsídio de refeição, bem como das despesas de representação fixadas
para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo.
O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.
12 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado da Administração Patrimonial e
Equipamentos do Ministério da Justiça,
Fernando Ferreira Santo.
205594877
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/20/plain-288827.pdf ;
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