Despacho 1610/2017

Considerando que o Decreto-Lei 63/2016, de 13 de setembro veio revogar a obrigatoriedade da realização da prova de ingresso específica para os titulares de Cursos de Especialização Tecnológica e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, no âmbito da candidatura aos Concursos Especiais; constante do Decreto-Lei 113/2014, de 16 de julho;

Considerando que, e não obstante a abolição da obrigatoriedade da realização de tais provas, o legislador deixou ao critério das Instituições de Ensino Superior a fixação das condições para ingresso nos Concursos Especiais;

Auscultadas as Unidades Orgânicas do IPC quanto à necessidade de manutenção de exigência de provas específicas, as mesmas não manifestaram interesse no que respeita à exigência de provas especificas no âmbito dos Concursos Especiais, para os titulares de Cursos de Especialização Tecnológica e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais, procedo à revogação do meu Despacho 7296/2016, de 20 de maio de 2016, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 02 de junho de 2016, que aprovou o Regulamento das Provas de Ingresso Específicas para Avaliação da Capacidade para a Frequência de Ciclos de Estudos de Licenciatura, no âmbito dos Concursos Especiais para Titulares de Cursos de Especialização Tecnológica e de Cursos Técnicos Superiores Profissionais.

2 de fevereiro de 2017. - O Presidente, Rui Jorge da Silva Antunes.

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