Dá por finda, a seu pedido, a nomeação em regime de substituição, da mestre Maria do Carmo Gomes, no cargo de vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação (ANQ).

Despacho 400/2012

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 25.º-A da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de outubro, e 105/2007, de 3 de abril, e pela Lei 64-A/2008, de 31 de dezembro, e do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, é dada por finda, a seu pedido, a nomeação em regime de substituição, da mestre Maria do Carmo Gomes no cargo de vice-presidente da Agência Nacional para a Qualificação, I. P., cargo para que fora nomeada pelo Despacho 14809-B/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 209, de 31 de outubro de 2011.

2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de janeiro de 2012.

3 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Emprego, no exercício das competências delegadas pelo despacho 10353/2011, Pedro Miguel Rodrigues da Silva Martins. - A Secretária de Estado do Ensino Básico e Secundário, no exercício das competências delegadas pelo despacho 10040/2011, Isabel Maria Cabrita de

Araújo Leite dos Santos Silva.

205559536

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.