Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, no reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas.

Despacho 286/2012

Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, do artigo 151.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e das alíneas c) do n.º 1 e c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho:

1 - Delego no reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor, António Manuel Bensabat Rendas, com possibilidade de subdelegação, a competência para a prática dos seguintes atos, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação

orçamental:

a) Autorizar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor global das mesmas não ultrapasse o limite de (euro) 3 740 984,00, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de execução para empreitadas de

valor superior a (euro) 2 500 000,00;

b) Autorizar, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a empreitadas de obras públicas, relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, cujo valor global não ultrapasse o limite de (euro)20 000 000,00, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de

execução.

2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de agosto de 2011.

3 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró.

205545709

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.