Despacho 286/2012, de 10 de Janeiro
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Corpo emitente:
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino Superior
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Fonte: Diário da República n.º 7/2012, Série II de 2012-01-10.
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Data:
2012-01-10
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Secções desta página::
Delega competências do Secretário de Estado do Ensino Superior, João Filipe Cortez Rodrigues Queiró, no reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Manuel Bensabat Rendas.
Despacho 286/2012
Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 35.º a 41.º do Código do
Procedimento Administrativo, do artigo 151.º da
Lei 62/2007, de 10 de setembro
(Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e das alíneas c) do n.º 1 e c) do
n.º 3 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho:
1 - Delego no reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor, António
Manuel Bensabat Rendas, com possibilidade de subdelegação, a competência para a
prática dos seguintes atos, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação
orçamental:
a) Autorizar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99,
de 8 de junho, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a
empreitadas de obras públicas e locação e aquisição de bens e serviços, cujo valor
global das mesmas não ultrapasse o limite de (euro) 3 740 984,00, com exclusão da
aprovação de programas preliminares e de projetos de execução para empreitadas de
valor superior a (euro) 2 500 000,00;
b) Autorizar, ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do
Decreto-Lei 197/99,
de 8 de junho, a contratação, o procedimento, a adjudicação e as despesas inerentes a
empreitadas de obras públicas, relativas à execução de planos ou programas plurianuais
legalmente aprovados, cujo valor global não ultrapasse o limite de (euro)20 000
000,00, com exclusão da aprovação de programas preliminares e de projetos de
execução.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 10 de agosto de 2011.
3 de janeiro de 2012. - O Secretário de Estado do Ensino Superior,
João Filipe
Cortez Rodrigues Queiró.
205545709
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2012/01/10/plain-288631.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/288631.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1999-06-08 -
Decreto-Lei
197/99 -
Ministério das Finanças
Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.
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2007-09-10 -
Lei
62/2007 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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