Revisão do Plano Diretor Municipal de Felgueiras
José Inácio Cardoso Ribeiro, presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, torna público que foi aprovado por maioria, em reunião de câmara ordinária pública, realizada no dia 19 de janeiro de 2017, prorrogar por mais um ano, o prazo de elaboração da revisão do PDM de Felgueiras, conforme prevê o n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio).
23 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, José Inácio Cardoso Ribeiro.
Deliberação
Revisão do PDM de Felgueiras
A Câmara Municipal delibera prorrogar por mais um ano, o prazo de elaboração da revisão do PDM de Felgueiras, conforme prevê o n.º 6 do artigo 76.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio), e que esta decisão seja publicada no Diário da República e comunicada à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte - CCDR-N. Esta deliberação foi tomada por maioria de seis votos a favor e três votos contra dos Senhores Vereadores Eduardo Bragança, Dr.ª Carla Guimarães e Dr.ª Margarida Sousa, os quais apresentaram declaração de voto que constará da ata.
19 de janeiro de 2017. - O Presidente da Câmara Municipal de Felgueiras, José Inácio Cardoso Ribeiro.
610210068
