Deliberação 118/2017, de 16 de Fevereiro
Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de Especialidades
Deliberação 118/2017
O Conselho Geral da Ordem dos Advogados, reunido em sessão plenária de 20 de janeiro de 2017, deliberou, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1, do artigo 44.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, da alínea cc), do n.º 1 e do n.º 2, do artigo 46.º do Estatuto da Ordem dos Advogados (EOA), aprovado pela Lei 145/2015, de 09 de setembro, delegar, nos Senhores Vogais do Conselho Geral, Dr. Pedro Botelho Gomes e Dr. Zacarias de Carvalho, as competências conferidas ao Conselho Geral pelo Regulamento Geral das Especialidades - Regulamento 9/2016, de 06 de janeiro.
Mais deliberou o Conselho Geral ratificar todos os atos que tenham sido praticados, desde o dia 12 de janeiro de 2017, pelo Senhores Vogais do Conselho Geral, Dr. Pedro Botelho Gomes e Dr. Zacarias de Carvalho, no âmbito das competências supra referidas.
3 de fevereiro de 2017. - O Presidente do Conselho Geral, Guilherme Figueiredo.
310239375
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2886203.dre.pdf .
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-
2015-01-07 -
Decreto-Lei
4/2015 -
Ministério da Justiça
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo
-
2015-09-09 -
Lei
145/2015 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais, e revoga a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro, e o Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de dezembro
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