Autoriza a celebração de um contrato de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, com o Município do Fundão.

Despacho 17421/2011

Celebração de contrato de auxílio financeiro com o Município do Fundão no âmbito do FEM Ao abrigo do disposto no artigo 54.º da Lei 55-A/2010, de 31 de Dezembro, no n.º 5 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, e nos despachos n.os 10236/2011, do Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, e 12905/2011, do Ministro de Estado e das Finanças, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 157, de 17 de Agosto de 2011, e 187, de 28 de Setembro de 2011, respectivamente, é autorizada a celebração de um contrato de auxílio financeiro no âmbito do Fundo de Emergência Municipal, na sequência das condições climatéricas excepcionais que provocaram danos significativos no Município do Fundão, conforme indicado no quadro anexo, e de acordo com a Resolução do Conselho de Ministros n.º 99/2010, de 16 de Dezembro, suportada através de uma verba inscrita nos «Encargos Gerais do Estado - Transferências para a Administração Local», na rubrica 04.05.01 B0.A3 - Fundo de Emergência Municipal.

ANEXO (ver documento original) Determina-se, ainda, a publicação do presente despacho conjunto, ao abrigo do referido n.º 5 do artigo 8.º da Lei 2/2007, de 15 de Janeiro, no Diário da República.

O presente despacho produz efeitos desde 24 de Novembro de 2011.

13 de Dezembro de 2011. - O Secretário de Estado da Administração Local e Reforma Administrativa, Paulo Jorge Simões Júlio. - O Secretário de Estado do Orçamento, Luís Filipe Bruno da Costa de Morais Sarmento.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-01-15 - Lei 2/2007 - Assembleia da República

  Aprova a Lei das Finanças Locais.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.