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Aviso 1787/2017, de 15 de Fevereiro

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Sumário

Mobilidade Interna, Cessação de Vínculo e Cessação de Cedência por Interesse Público

Texto do documento

Aviso 1787/2017

Mobilidade interna entre órgãos e serviços

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12/09, na sua atual redação, conjugado pelos artigos 92.º a 100.º da LTFP anexa à Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que por meu Despacho datado de 18/11/2016 foi deferido o pedido de mobilidade interna geral entre órgãos e serviços a operar na mesma carreira e categoria por parte do trabalhador Aurélio Nuno dos Santos Cabrita, Técnico Superior, para o Município de Silves, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2017 (inclusive), pelo período de dezoito meses.

Cessação da modalidade de vínculo de emprego público

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que se encontra extinto, por motivo de falecimento, o vínculo de emprego público com o trabalhador Vítor Manuel Guerreiro, assistente operacional, a 27 de dezembro de 2016, que recebia pela posição remuneratória 1/nível 1 a que corresponde o vencimento ilíquido mensal de 530,00(euro).

Cessação de cedência por interesse público

Em cumprimento do disposto na alínea d) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, a pedido do Assistente Operacional pertencente a este Serviço, António José Benedito Conceição, foi feito cessar o acordo de cedência de interesse público, celebrado com a AgdA - Águas Públicas do Alentejo - Grupo de águas de Portugal, autorizado, com efeitos jurídicos a partir do dia 01/01/2017, por meu Despacho datado de 21/12/2016.

Competência delegada.

06/01/2017. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Dr.ª Deolinda Maria Pinto Bernardino Seno Luís.

310207955

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2884229.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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